Termos de Uso

Última atualização: 19 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma RAMB, incluindo seu site, aplicativo móvel, portal do associado, APIs e funcionalidades relacionadas. Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda expressa e integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

1. Definições e partes

A RAMB é a detentora da plataforma tecnológica que disponibiliza infraestrutura para operação de consumo, gestão de saldo, distribuição de cashback, bonificação, indicação e serviços correlatos. O usuário, ao concordar com estes Termos, pode atuar na plataforma sob os seguintes perfis habilitados: Consumidor, Lojista/Vendedor ou Associado.

2. Elegibilidade e cadastro

• O usuário deve ser civilmente capaz (maior de 18 anos ou emancipado) e fornecer dados verdadeiros, exatos, atuais e completos.
• É expressamente vedado criar conta em nome de terceiro sem autorização legal válida.
• A RAMB reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, validações adicionais de identidade (KYC - Know Your Customer), biometria facial, comprovantes de residência ou documentação societária (para lojistas).
• A manutenção e o sigilo das credenciais de acesso (login e senha) são de responsabilidade exclusiva e intransferível do usuário.

3. Regras gerais de uso e conduta

• É terminantemente proibido utilizar a plataforma para fins de fraude, simulação de vendas, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, evasão de divisas, engenharia social ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira.
• É proibida a manipulação do sistema de bonificações (ex: criação de contas "fantasmas" para recebimento de bônus de indicação), adulteração de transações, saldos ou comprovantes.
• O usuário concorda em não explorar vulnerabilidades, não realizar scraping abusivo (coleta automatizada de dados), engenharia reversa ou tentativas de acesso indevido aos servidores da RAMB.
• A plataforma atua em conformidade com as diretrizes de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). Transações atípicas poderão ser reportadas às autoridades competentes (COAF/BACEN).

4. Operações financeiras, saldos e chargebacks

• As regras referentes a acúmulo de saldo, débitos, créditos, taxas administrativas, conversão de cashback e bonificações seguem a lógica de negócio vigente estipulada pela RAMB.
• O "Saldo" e o "Cashback" exibidos no aplicativo representam um direito de crédito dentro do ecossistema RAMB e não constituem depósito bancário em conta corrente até que seja solicitada e efetivada a transferência (saque) para uma conta de titularidade do usuário.
• Operações de saque, adição de saldo e transferências estão sujeitas a regras de elegibilidade, limites operacionais (mínimos e máximos), taxas de saque e prazos de compensação bancária.
• Chargebacks e Estornos: A RAMB reserva-se o direito de estornar, bloquear ou descontar saldos e comissões da carteira do usuário e/ou de seus upline caso a transação originária seja cancelada, estornada (chargeback via cartão de crédito) ou identificada como fraudulenta.

5. Integrações com terceiros

A RAMB utiliza serviços prestados por terceiros, tais como gateways de pagamento, instituições financeiras parceiras (para liquidação de PIX e boletos), provedores de infraestrutura em nuvem e sistemas antifraude. A RAMB não responde por indisponibilidade, latência, falhas operacionais, alteração de políticas ou interrupções causadas exclusivamente por estes terceiros, comprometendo-se, contudo, a envidar esforços razoáveis para a mitigação de problemas.

6. Afiliados, indicações e bonificações

• A RAMB não garante ou faz promessas de enriquecimento, renda fixa ou lucros garantidos. Os ganhos do Associado dependem exclusivamente do seu próprio esforço, desempenho e do volume de transações reais geradas.
• Os programas de indicação, planos de comissionamento, percentuais de repasse e os benefícios do status VIP podem ser alterados, adaptados, suspensos ou encerrados a critério exclusivo da RAMB, mediante aviso prévio razoável, com efeito prospectivo.
• Bonificações e comissões poderão ser glosadas, retidas ou revertidas em caso de suspeita de fraude, autoindicação (criar contas para si mesmo), circularidade artificial de saldo, ou qualquer descumprimento destes Termos.
• A adesão aos programas de associados da RAMB não caracteriza vínculo empregatício, relação societária, contrato de franquia ou representação comercial formal.

7. Propriedade intelectual e marca

Todos os direitos referentes à plataforma RAMB, incluindo, mas não se limitando a, softwares, códigos-fonte, marcas, logotipos, layouts, textos, bancos de dados, APIs e processos comerciais, pertencem exclusivamente à RAMB e/ou a seus licenciadores. O acesso à plataforma confere ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, revogável, temporária e não exclusiva, sendo expressamente vedada a reprodução não autorizada.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas aplicáveis. As condições, finalidades e direitos relacionados aos seus dados estão detalhados em nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos.

Para exercer seus direitos de titular (acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, oposição, portabilidade e outros previstos na LGPD), utilize o canal oficial: Direitos do Titular.

9. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta

A RAMB reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como de restringir, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta, o acesso a funcionalidades ou a retenção cautelar de saldos de um usuário, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atos ilícitos.
• Por ordem de autoridade judicial, policial ou regulatória.
• Inatividade da conta por período prolongado, conforme regras operacionais da plataforma.

10. Isenção e limitação de responsabilidade

• A plataforma é disponibilizada no estado técnico e de perfeição em que se encontra ("as is"), estando sujeita a manutenções preventivas, corretivas e eventuais indisponibilidades sistêmicas.
• Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a RAMB não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, danos morais, interrupção de negócios ou prejuízos decorrentes de falhas de conexão à internet, culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.
• A RAMB não atua como fiadora ou garantidora das obrigações assumidas pelos Lojistas perante os Consumidores (ex: qualidade do produto, entrega, defeitos), limitando-se a gerir o ecossistema de bonificação e pagamentos.

11. Alterações destes Termos

A RAMB poderá atualizar, modificar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adaptações regulatórias, comerciais ou tecnológicas. A versão atualizada entrará em vigor assim que publicada na plataforma. A continuidade da utilização dos serviços após a publicação da nova versão implicará no consentimento e aceitação tácita das novas regras.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da RAMB (Brasília/DF) para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.